📜 1. Licença de Utilização Corporativa
A aquisição do Kit Semana da Qualidade 2026 concede à empresa compradora uma Licença de Uso Interno, Não Exclusiva e Intransferível. Esta licença estabelece as seguintes condições comerciais de uso:
- Uso Interno Exclusivo: O material destina-se única e exclusivamente às atividades da empresa compradora e suas filiais declaradas.
- Proibição de Revenda e Sublicenciamento: É estritamente proibido comercializar, revender, alugar, doar ou transferir a terceiros qualquer arquivo, gerador ou modelo integrante do kit.
- Proibição de Distribuição Pública: Os links de acesso aos geradores e os arquivos do Google Drive não devem ser disponibilizados em fóruns públicos, sites abertos ou repositórios públicos na internet.
- Proibição de Compartilhamento de Acesso: O acesso é concedido por licença comercial e não deve ter suas credenciais ou códigos compartilhados externamente.
📌 Importante: Como os arquivos de artes e planilhas são disponibilizados via Google Drive para edição pelo comprador, a licença estabelece os limites contratuais e comerciais de uso correto da propriedade intelectual.
🔒 2. Política de Privacidade & Proteção de Dados (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a plataforma **Foco da Qualidade** adota o princípio de Zero-Data Storage no Servidor:
- Armazenamento 100% Local (Client-Side): Todas as informações digitadas na plataforma (nome da empresa, responsável, listas de colaboradores, fotos e logotipos) são processadas e armazenadas exclusivamente na memória e no navegador do seu dispositivo (via `LocalStorage` e `IndexedDB`).
- Sem Envio a Servidores Externos: Nenhum dado pessoal ou corporativo inserido nos geradores de certificados, crachás ou formulários é transmitido para nossos servidores.
- Autonomia de Exclusão: Você pode apagar todos os dados salvos a qualquer momento utilizando a opção *"Apagar Dados do Dispositivo"* na tela de Configurações.
⚖️ 3. Limites de Responsabilidade & Revisão Interna
- Revisão Jurídica dos Modelos: Os modelos de formulários de RH e termos de uso de imagem são fornecidos como sugestões editáveis. Cabe ao departamento jurídico ou de compliance da empresa compradora a revisão e aprovação final dos documentos antes da aplicação interna.
- Responsabilidade sobre Alimentos e Brindes: A organização e distribuição de alimentos, prêmios físicos ou brindes durante o evento corporativo são de responsabilidade exclusiva da equipe organizadora da empresa compradora.
- Uso de Imagens, Vídeos e Músicas: Quaisquer mídias adicionais incorporadas pelo comprador em suas apresentações devem respeitar os direitos autorais e licenças vigentes.
📞 4. Informações de Contato
Para dúvidas sobre licenças corporativas, notas fiscais ou suporte técnico:
• E-mail de Atendimento: suporte@focodaqualidade.com.br
• Site Oficial: www.focodaqualidade.com.br
• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 09h às 18h (Horário de Brasília).